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Técnicos do governo, do TCU e do Congresso ainda divergem sobre o alcance da atuação do Senado na definição da alíquota de referência do IVA brasileiro.
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Levantamento com 6,4 milhões de documentos mostra que erros no preenchimento e na validação das notas fiscais podem gerar perda de créditos tributários na Reforma Tributária.
Norma permite adoção de medidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais às exportações brasileiras; especialistas acompanham possíveis reflexos sobre importações e custos das empresas.
Nota técnica enviada ao Ministério da Fazenda aponta dificuldades regulatórias e operacionais antes da implementação do novo modelo tributário em 2027.
Investigação em São Paulo acende alerta para empresas e contadores sobre propostas de créditos fiscais com deságio e promessas de economia tributária sem respaldo legal.
Liminar interrompe temporariamente a aplicação de penalidades, mas mantém em vigor as exigências da NR-1 sobre saúde mental no trabalho.
