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A PGFN abriu em 15 de outubro a renegociação de dívidas do FGTS inscritas em dívida ativa de até R$ 45 milhões, com descontos limitados a 65% e parcelamento em até 133 meses. Adesão vai até 29 de janeiro de 2027.
O Senado aprovou em dois turnos a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta segue para promulgação.
A 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional ao entender que a pena de perdimento de mercadorias, sozinha, não comprova contrabando ou descaminho.
Episódio 121 do Contábeis Tech, com Heitor Donin, analisa como a Reforma Tributária muda a emissão da nota fiscal de serviço e o que empresas e escritórios contábeis precisam ajustar na transição.
Até 31 de dezembro de 2026, o sistema nacional não vai rejeitar NFS-e sem IBS e CBS, mas a ausência dos dados pode configurar desconformidade. Nota autorizada não significa nota regular.